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14 de Maio de 2021

Prisão em segunda instância: obscuridades do Princípio da Presunção de Inocência

Observando o cenário jurídico e político que rodeia o dia a dia dos brasileiros trago a vocês algumas considerações consoante um dos temas mais controversos e polêmicos do direito contemporâneo.

É sabido que todos nós nascemos com o nosso direito à liberdade protegido a sete chaves, porém, devemos entender também que nenhum direito fundamental é absoluto, o que faz com que o Estado utilize de mecanismos legais para impor algumas restrições no tocante as atitudes cometidas por cada indivíduo que venha a ferir a ordem social, lesionando bens jurídicos de outrem.

Contudo, para a segurança jurídica de um Estado Democrático de Direito deve-se analisar e respeitar o ordenamento jurídico partindo do momento da elaboração da lei, sua aplicação e posteriormente respeitando o devido processo legal e a sua celeridade, o que não vem acontecendo com o entendimento sobre a prisão em segunda instância que já foi apresentado de diferentes visões pela nossa suprema corte algumas vezes.

O último entendimento fixado foi em novembro de 2019 julgando a constitucionalidade do art. 283 do Código Penal na decisão de que os réus condenados só poderão ter a sua liberdade cerceada após o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotam todos os recursos cabíveis, a qual é fundamentada com base no inciso LVII do Artigo da Constituição Federal.

No entanto a hermenêutica jurídica nos faz aprofundar e interpretar a norma jurídica, já que a sua extensão jamais se esgotará. Então, analisando o dispositivo do inciso LVII, observamos escrito na sua redação o seguinte:

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Vemos que esse dispositivo fala em CULPA e não em prisão. Em seguida temos o Inciso LXI alocado no mesmo artigo da nossa Carta Magna que diz:

“Ninguém será preso se não em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente dito militar, definidos em lei.”

O texto em questão é bastante claro ao expressar que há previsão de que a prisão será possível, permitida e autorizada, podendo ser efetivada por ordem escrita de autoridade judiciária.

O tema foi inclusive matéria de delibação no plenário do STF, com relação à constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Vejamos seu texto:

“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva.”

Este dispositivo admite prisão temporária e preventiva que podem ser decretadas por fundamentos puramente infraconstitucionais (qualquer lei que não esteja incluída na constituição) e, de acordo com a noção do ordenamento jurídico e a pirâmide de Kelsen, está disposta em um nível inferior a Magna Carta (hierarquia das normas).

Citando parte do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, trago-vos:

“A ordem constitucional brasileira não exige trânsito em julgado para decretação de prisão. O que exige é ordem escrita e fundamentada de autoridade competente.” (ADCs 43, 44 e 54).

Em consequência ao entendimento do Ministro, temo que não sirva o artigo 283 do CPP para impedir a prisão após condenação em segunda instância quando já há certeza acerca da materialidade e autoria por fundamento diretamente constitucional.

Se o artigo 283 do Código Penal restringe a prisão deliberadamente, sem considerar as decisões fundamentadas permitidas pela Carta Maior, não poderá ser aceita a sua constitucionalidade, pois deve-se interpretar a legislação ordinária à luz da Constituição Federal e não ao contrário, pois esta sempre prevalecerá.

Por todos esses aspectos, deixo uma indagação a vocês: se este dispositivo não impede a prisão antes mesmo da sentença de 1º Grau, por qual razão impediria após a condenação em 2º Grau?

REFERÊNCIA

ROLVER, Tadeu. Voto do ministro Barroso sobre prisão após segunda instância. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-out-24/leia-voto-ministro-barroso-prisão-segunda-instancia 24 de Outubro de 2019.

15 Comentários

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parabéns muito bem fundamentado seu texto, concordo em gênero numero e grau e o seu pensamento, tinha que ser o pensamento do supremo, mas infelizmente esse foi um julgamento político do amigo do rei onde ministros do STF que deveriam dar exemplo acabaram cometendo esse retrocesso jurídico para beneficiar alguns dos seus, parabéns!!! mais uma vez continue assim que você vai parar longe e alçar altos caminhos quem sabe no próprio STF sendo um contrapeso para a verdadeira justiça nesse país que tanto está precisando de gente como você

sucesso meu jovem continuar lendo

Muito obrigado. Sinto-me lisonjeado com tais palavras.

Infelizmente vemos o ativismo judicial e a mutação constitucional (processo de mudança informal da constituição) atingindo cada vez mais o ordenamento jurídico e posteriormente a vida dos cidadãos.

Torceremos juntos para que essa instituição tão importante e fundamental para o Estado Democrático de Direito, seja reformulada e remoudada, por juízes, desembargadores de carreira... por aquelas pessoas que se instalem na instituição por méritos e não por indicações políticas.

até mais. continuar lendo

Parabéns Arthur pelo Artigo Jurídico. continuar lendo

Procuro uma palavra com maior sentido que “orgulho” e não encontro. O seu texto foi muito bem construído. Dedicação e foco na sua formação irão levá-los a patamares dignos e merecedores da sua capacidade.
Fico feliz em ver meu primeiro neto alçar-se nessa jornada com tamanha competência. Parabéns, meu amor! Estamos envaidecidos e aumentando a crença em seu sucesso. continuar lendo

Sem sombra de dúvidas o seu apoio, confiança, amor, ajudou-me de uma forma exponencial para a elaboração do presente artigo. Obrigado por tanto, amo você. continuar lendo

Porque o Brasil inventou de adaptar um instituto único — prisão após trânsito em julgado em todas às instâncias — em um sistema de prisão em duplo grau de jurisdição, com retoques da possibilidade de prisão antes mesmo da condenação.

Fizemos uma mistureba ridícula, tentando adaptar algo que só existe no Brasil ao que se é adotado em todo o mundo. E salpicamos com decisões seletivas para determinados políticos... por isso não dá certo.

Se fosse uma verdadeira preocupação com a presunção de inocência (não-culpabilidade), com o bem maior da liberdade, teríamos o reexame necessário a partir da condenação em primeira instância até o último recurso — que, virtualmente, nem existe. Mas não é o que acontece, e não é incomum preso cumprindo pena sem sequer ter condenação em segunda instância, pois não teve quem interpôs recurso — ou o defendeu corretamente através deste. Chegar no STF então?!

Essa é a panacéia jurídica brasileira: queremos, mas não muito, ser iguais àqueles países com sistema de justiça avançados. Queremos os números dos resultados, mas não aceitamos os meios, ou seja, os instrumentos que desejamos para chegar àquilo. continuar lendo